Art. 2º do Decreto de27.5.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.2004 - Decreto de27.5.2004 Publicado no DOU de 28.5.2004 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 100.866.630,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vig

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - doação, no valor de R$ 38.500.000,00 (trinta e oito milhões e quinhentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 62.366.630,00 (sessenta e dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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