Art. 2º do Decreto de25.5.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.5.2004 - Decreto de25.5.2004 Publicado no DOU de 26.5.2004 Acresce parágrafo único ao art. 2o do Decreto de 10 de maio de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para analisar os procedimentos de integração e incorporação das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Cong

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 11/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República .

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.2004

Conteudo atualizado em 11/06/2022