Art. 2º do Decreto de19.5.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.5.2004 - Decreto de19.5.2004 Publicado no DOU de 20.5.2004 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cristalino", situado nos Municípios de Santana do Araguaia e Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

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