Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.2003 - Decreto de23.6.2003 Publicado no DOU de 24.6.2003 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena WaiWái, localizada nos Municípios de Caracaraí, Caroebe e São João da Baliza, no Estado de Roraima.
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Artigo 2
Art. 2o A terra indígena de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2o, da Constituição.
Conteudo atualizado em 17/11/2021
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