Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.2003 - Decreto de23.6.2003 Publicado no DOU de 24.6.2003 Repúblicado no DOU de 21.6.2004 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Jacamim, localizada nos Municípios de Bonfim e Caracaraí, no Estado de Roraima.
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Artigo 3
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/11/2021
Brasília, 23 de junho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.2003 e Repúblicado no DOU de 21.6.2004
Conteudo atualizado em 17/11/2021
