Decretos Não Numerados - Decreto de20.6.2003 - Decreto de20.6.2003 Publicado no DOU de 23.6.2003 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6° Ficam revogados os Decretos de 24 de novembro de 1999 e de 27 de dezembro de 2001, que fixam os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz.
Conteudo atualizado em 28/06/2021
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