Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2004) - Decreto de13.5.2004 - Número 11740 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.2004 - Decreto de13.5.2004 Publicado no DOU de 14.5.2004 Outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural - RTVE, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.




Artigo 3



Art. 3º O contrato decorrente dessa concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2º , sob pena de tornar-se nulo, de pleno direito, o ato de outorga.


Conteudo atualizado em 01/12/2021