Art. 1º do Decreto de10.5.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.5.2004 - Decreto de10.5.2004 Publicado no DOU de 11.5.2004 Cria Grupo de Trabalho Interministerial para analisar os procedimentos de integração e incorporação das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Congresso Nacional, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de estudar a possibilidade, bem como elaborar os procedimentos jurídicos necessários, de integrar e incorporar ao ordenamento jurídico interno as normas emanadas pelos órgãos decisórios do MERCOSUL que não requeiram aprovação do Congresso Nacional.

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