Art. 3º do Decreto de10.5.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.5.2004 - Decreto de10.5.2004 Publicado no DOU de 11.5.2004 Cria Grupo de Trabalho Interministerial para analisar os procedimentos de integração e incorporação das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Congresso Nacional, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial será coordenado pelos representantes da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores.

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