Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.2003 - Decreto de16.6.2003 Publicado no DOU de 17.6.2003 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação
Conteudo atualizado em 25/07/2022
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