Art. 3º do Decreto de13.6.2003

I - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério do Meio Ambiente;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - Ministério do Trabalho e Emprego;

VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - Ministério da Fazenda;

VIII - Ministério da Previdência Social;

IX - Advocacia-Geral da União;

X - Comando da Marinha do Ministério da Defesa; e

XI - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo Técnico representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal e da comunidade científica.