Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.2003 - Decreto de27.5.2003 Publicado no DOU de 28.5.2003 Dá nova redação ao inciso VI do art. 1o do Decreto de 17 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 23/04/2022
Brasília, 27 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2003
Conteudo atualizado em 23/04/2022
