Decretos Não Numerados - Decreto de26.5.2003 - Decreto de26.5.2003 Publicado no DOU de 27.5.2003 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Furnas", situado no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
Conteudo atualizado em 28/11/2021
