Art. 1º do Decreto de26.4.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.4.2004 - Decreto de26.4.2004 Publicado no DOU de 27.4.2004 Dá nova redação ao inciso III do art. 1o do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 01/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º O inciso III do art. 1º do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - "Nossa Senhora do Rosário" - parte, com área de quinhentos e seis hectares, setenta e um ares e vinte e oito centiares, situado no Município de Monte Santo, objeto do Registro nº R-1-2.995, fls. 03, Livro 2-A-8, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Santo, Estado da Bahia (Processo/INCRA/SR-05/Nº 54160.003898/2002-34)." (NR)

Conteudo atualizado em 01/12/2021