Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de26.12.2005 - Número 1205 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.2005 - Decreto de26.12.2005 Publicado no DOU de 27.12.2005 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que menciona, destinados à União, para utilização definitiva do Ministério Público Federal na execução das suas atividades e serviços, no Estado do Rio de Janeiro, e dá o




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos constituídos pelos lotes de terrenos nos 02, 03, 04 e 05 da Quadra "D", do Projeto Aprovado de Loteamento no 5248, segundo o Plano Agache, referentes à área coletiva non aedificandi interna limitada pelas Avenidas Nilo Peçanha, Graça Aranha, Almirante Barroso e Rua Debret, localizada no Centro do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, com área total de 510,90 m2, conforme descritos a seguir:

        I - lote no 02 da Quadra "D", com área de 52,00 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-H, fls. 163, no 4363, com frente para a Avenida Graça Aranha, confrontando-se, do lado esquerdo, com o lote no 03, descrito no inciso II, e, do lado direito, com o lote no 01, da Quadra "D", com área de 187,70 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-J, fls. 208, no 5342;

        II - lote no 03 da Quadra "D", com área de 270,00 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-H, fls. 30, no 4140, com frente para as Avenidas Almirante Barroso e Graça Aranha, confrontando-se, do lado direito, com o lote no 02, descrito na primeira parte do inciso I, e, do lado esquerdo, com o lote no 04, descrito no inciso III;

        III - lote no 04 da Quadra "D", com área de 93,40 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-N, fls. 142, no 7248, com frente para a Avenida Almirante Barroso e para a Rua Debret, confrontando-se, do lado direito, com o lote no 03, descrito no inciso II, e, do lado esquerdo, com o lote no 05, descrito na primeira parte do inciso IV; e

        IV - lote no 05 da Quadra "D", com área de 95,50 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-O, fls. 104, no 7703, com frente para a Rua Debret, confrontando-se, do lado direito, com o lote no 04, descrito no inciso III, e, do lado esquerdo, com lote no 06, também da Quadra "D", com área de 87,60 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, no Livro 3-S, fls. 122, no 9746.