Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2003) - Decreto de22.5.2003 - Número 12080 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.5.2003 - Decreto de22.5.2003 Publicado no DOU de 23.5.2003 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA.




Artigo 1



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Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de examinar o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA e propor, de forma conclusiva, no prazo de até sessenta dias, a contar da sua instalação, medidas necessárias para o seu encerramento.


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