Decretos Não Numerados - Decreto de22.5.2003 - Decreto de22.5.2003 Publicado no DOU de 23.5.2003 Convoca a 1a Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4 o O Ministro de Estado das Cidades expedirá, mediante portaria, o regimento da 1 a Conferência Nacional das Cidades, ouvidas as entidades representativas da sociedade.
Conteudo atualizado em 20/09/2022
Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organização e funcionamento da 1 a Conferência Nacional das Cidades, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos seus delegados.
Conteudo atualizado em 20/09/2022
