Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.12.2005 - Número 1215 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2005 - Decreto de15.12.2005 Publicado no DOU de 15.12.2005 - Edição extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 33.791.365,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigen




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

        I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 1.893.288,00 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e oito reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 31.898.077,00 (trinta e um milhões, oitocentos e noventa e oito mil, setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.