Art. 1º do Decreto de7.4.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.2004 - Decreto de7.4.2004 Publicado no DOU de 8.4.2004 Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 24 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Europa", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providênc

Artigo 1

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Art. 1º O art. 1º do Decreto de 24 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Europa", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Europa", com área registrada de novecentos e noventa e cinco hectares, sessenta e cinco ares e setenta e um centiares, e área medida de mil, cento e noventa hectares, oitenta e quatro ares e cinqüenta e seis centiares, situado no Município de Itaetê, objeto dos Registros nºs 5.316, fls. 64, Livro 3-M e 6.863, fls. 102v/103, Livro 3-O, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Andaraí, Estado da Bahia (Processo/INCRA/SR-05/Nº 54160.000466/99-79)." (NR)

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