Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de12.12.2005 - Número 1229 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2005 - Decreto de12.12.2005 Publicado no DOU de 12.12.2005 - Edição extra Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, o domínio útil de parte de imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de




Artigo 4



Art. 4o  Fica a Advocacia Geral da União incumbida de promover a desapropriação do imóvel descrito no art. 1o deste Decreto, no prazo de trinta dias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.