Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de9.12.2005 - Número 1230 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.2005 - Decreto de9.12.2005 Publicado no DOU de 12.12.2005 Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para analisar as prioridades e propor os cronogramas e os fluxos de recursos necessários aos Programas de Reaparelhamento da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.




DNN 10716

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005.

Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para analisar as prioridades e propor os cronogramas e os fluxos de recursos necessários aos Programas de Reaparelhamento da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA :

        Art. 1o  Fica instituído, junto à Casa Civil da Presidência da República, para funcionamento durante os anos de 2005 e 2006, Grupo de Trabalho Interministerial - GTI com a finalidade de analisar as prioridades e propor os cronogramas e os fluxos de recursos necessários aos Programas de Reaparelhamento da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

        Art. 2o  O Grupo de Trabalho Interministerial - GTI será composto por representantes dos seguintes órgãos:

        I - dois da Casa Civil da Presidência da República, um dos quais o coordenará;

        II - um do Ministério da Fazenda;

        III - um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        IV - quatro do Ministério da Defesa, sendo um do Estado-Maior da Armada, um do Estado-Maior do Exército e um do Estado-Maior da Aeronáutica.

        § 1o  Os integrantes do GTI serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

        § 2o  O coordenador do GTI poderá convidar especialistas ou representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões e prestar assessoramento sobre temas específicos.

        § 3o  O GTI poderá contar, ainda, com um Comitê Técnico, constituído por representantes, indicados por cada um de seus membros, o qual prestará apoio e realizará as análises técnicas necessárias ao cumprimento das atribuições do Grupo.

        Art. 3o  São atribuições básicas do GTI:

        I - examinar os Programas de Reaparelhamento das Forças Armadas quanto aos interesses estratégicos do País, tomando em conta a avaliação efetuada pela Força Armada respectiva, a Política de Defesa Nacional e seus instrumentos decorrentes, as possíveis contrapartidas e incentivos à indústria nacional, a geração de empregos, a transferência de tecnologia e outros fatores considerados de relevância para o desenvolvimento político, militar, científico e tecnológico do País;

        II - identificar mecanismos orçamentários e financeiros que permitam a viabilidade dos Programas de Reaparelhamento das Forças Armadas; e

        III - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Defesa, as propostas para que as prioridades, os cronogramas e os fluxos de recursos orçamentários e financeiros necessários aos Programas de Reaparelhamento das Forças Armadas sejam implementados.

        § 1o  Para os exercícios de 2006 e 2007, as propostas do GTI contemplarão os fluxos previstos no inciso III, que receberão o seguinte tratamento:

        I - o valor estabelecido para o exercício de 2006 deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional, para inserção na Lei Orçamentária Anual, por ocasião da elaboração dos créditos adicionais de primeira oportunidade; e

        II - o valor estabelecido para o exercício de 2007 deverá receber um tratamento à parte dos limites orçamentários, constando da proposta orçamentária anual.

        § 2o  As ações objeto de deliberações do GTI, cuja execução se prolongue além do exercício de 2007, conterão indicação dos recursos necessários à sua continuação.

        § 3o  As propostas que forem aprovadas, e cuja execução demandar recursos por mais de um exercício, serão contempladas no Plano Plurianual, conforme o art. 165, § 1o, da Constituição, propiciando o cumprimento do art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

        Art. 4o  O GTI reunir-se-á mediante convocação do seu coordenador, ou a requerimento de quatro dos seus membros, sendo a primeira reunião em até dez dias da publicação deste Decreto.

        § 1o  As reuniões serão realizadas no Distrito Federal, cabendo à Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República fornecer o apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento do GTI.

        § 2o  A participação no GTI não ensejará qualquer tipo de remuneração para os seus membros e as atividades nele desenvolvidas serão consideradas prestação de relevante interesse público.

        § 3o  Os participantes que forem convidados nos termos do § 2o do art. 2o poderão ter suas despesas de deslocamento e estada custeadas pelo órgão que inicialmente formulou o convite.

        Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
José Alencar Gomes da Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2005