Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de8.12.2005 - Número 1232 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.2005 - Decreto de8.12.2005 Publicado no DOU de 9.12.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 18.864.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




DNN 10714

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 18.864.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea "c", e II, da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 18.864.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

        I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 18.300.000,00 (dezoito milhões e trezentos mil reais); e

        II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.2005

 
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL

18.300.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
22 665 0390 2034 CONTROLE METROLOGICO            

15.800.000

22 665 0390 2034 0001   CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL            

15.800.000

       

F

3

2

30

0

250

5.800.000

       

F

3

2

90

0

250

10.000.000

                   
22 122 0390 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA            

2.500.000

22 122 0390 2272 0001   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL            

2.500.000

       

F

3

2

90

0

250

2.500.000

 
  TOTAL - FISCAL

18.300.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

18.300.000

 

 

 
ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS

564.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
23 695 1166 0564 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA            

564.000

23 695 1166 0564 1044   APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

564.000

       

F

3

2

40

0

100

564.000

 
  TOTAL - FISCAL

564.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

564.000

 

 

 
ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS

564.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
23 695 1166 0564 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA            

564.000

23 695 1166 0564 1044   APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

564.000

       

F

4

2

40

0

100

564.000

 
  TOTAL - FISCAL

564.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

564.000