Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de1º.12.2005 - Número 1238 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de1º.12.2005 - Decreto de1º.12.2005 Publicado no DOU de 2.12.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Salgado", situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Salgado", com área de novecentos e seis hectares, setenta e nove ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Canindé, objeto da Transcrição no 5.087, fls. 222, Livro 3-J, do Cartório de Registro de Imóveis do 2o Ofício da Comarca de Canindé, Estado do Ceará (PROC/INCRA/SR-02/No 54130.000734/2002-11).