Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de28.11.2005 - Número 1241 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.11.2005 - Decreto de28.11.2005 Publicado no DOU de 29.11.2005 Outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.




Artigo 3



Art. 3o  O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2o, sob pena de tornar-se nulo de pleno direito, o ato de outorga.