Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.11.2005 - Número 1243 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.2005 - Decreto de24.11.2005 Publicado no DOU de 25.11.2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 16.379.066,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




DNN 10703

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 16.379.066,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, inciso I, alíneas "a" e "d", da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e no art. 64, § 1o, da Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 16.379.066,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e nove mil, sessenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

        I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 11.794.205,00 (onze milhões, setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinco reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.584.861,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005

 
ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS

11.794.205

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
07 211 1264 6093 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES DO TRATADO DE COOPERACAO AMAZONICA E NO DEPARTAMENTO ULTRAMARINO DA GUIANA FRANCESA            

1.300.000

07 211 1264 6093 0001   RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES DO TRATADO DE COOPERACAO AMAZONICA E NO DEPARTAMENTO ULTRAMARINO DA GUIANA FRANCESA - NACIONAL            

1.300.000

       

F

3

2

90

0

100

1.300.000

                   
07 211 1264 6094 RELACOES E NEGOCIACOES COM A AFRICA DO SUL, NIGERIA E DEMAIS PAISES DA AFRICA, EXCETO OS DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA            

636.000

07 211 1264 6094 0001   RELACOES E NEGOCIACOES COM A AFRICA DO SUL, NIGERIA E DEMAIS PAISES DA AFRICA, EXCETO OS DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA - NACIONAL            

636.000

       

F

3

2

90

0

100

636.000

                   
07 211 1264 6096 RELACOES E NEGOCIACOES COM A RUSSIA E OS PAISES EUROPEUS NAO-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA            

1.586.205

07 211 1264 6096 0001   RELACOES E NEGOCIACOES COM A RUSSIA E OS PAISES EUROPEUS NAO-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA - NACIONAL            

1.586.205

       

F

3

2

90

0

100

1.586.205

                   
07 211 1264 6098 RELACOES E NEGOCIACOES COM A CHINA, INDIA, JAPAO E DEMAIS PAISES DA ASIA E OCEANIA            

4.136.000

07 211 1264 6098 0001   RELACOES E NEGOCIACOES COM A CHINA, INDIA, JAPAO E DEMAIS PAISES DA ASIA E OCEANIA - NACIONAL            

4.136.000

       

F

3

2

90

0

100

4.136.000

                   
07 211 1264 6128 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA            

4.136.000

07 211 1264 6128 0001   RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA - NACIONAL            

4.136.000

       

F

3

2

90

0

100

4.136.000

 
  TOTAL - FISCAL

11.794.205

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

11.794.205

 

 

 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS

4.584.861

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
05 302 0637 2059 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO            

4.584.861

05 302 0637 2059 0001   ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO - NACIONAL            

4.584.861

       

S

3

2

90

0

100

4.584.861

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

4.584.861

 
 
  TOTAL - GERAL

4.584.861

 

 

 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52902 - FUNDO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS

4.584.861

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
05 331 0637 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

178.000

05 331 0637 2011 0001   AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

178.000

       

S

3

1

90

0

100

178.000

                   
05 306 0637 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

291.000

05 306 0637 2012 0001   AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

291.000

       

S

3

1

90

0

100

291.000

                   
05 122 0637 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA            

354.837

05 122 0637 2272 0001   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL            

354.837

       

S

3

2

90

0

100

354.837

                   
05 302 0637 2528 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS            

3.627.024

05 302 0637 2528 0001   MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL            

3.627.024

       

S

3

2

90

0

150

1.533.627

       

S

4

2

90

0

150

2.093.397

                   
05 306 0637 2864 ALIMENTACAO DE PESSOAL            

134.000

05 306 0637 2864 0001   ALIMENTACAO DE PESSOAL - NACIONAL            

134.000

       

S

3

2

90

0

100

134.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

4.584.861

 
 
  TOTAL - GERAL

4.584.861