Decreto de24.11.2005 - Decreto de24.11.2005 Publicado no DOU de 25.11.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 38.488.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.2005 - Decreto de24.11.2005 Publicado no DOU de 25.11.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 38.488.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 38.488.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º , inciso I, alínea "b", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 38.488.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III deste Decreto, como compensação pela utilização de fonte financeira no atendimento de despesas primárias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005


ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO													17.400.000


		ATIVIDADES


19 572	0461 2095	FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA)											17.400.000
19 572	0461 2095 0001			FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) - NACIONAL									17.400.000
							F	4	2	90	0	172	17.400.000

0463 INOVACAO E COMPETITIVIDADE													21.088.000


		ATIVIDADES


19 572	0463 2113	FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO)											13.600.000
19 572	0463 2113 0001			FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO) - NACIONAL									13.600.000
							F	4	2	90	0	172	13.600.000

19 572	0463 2997	FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE)											3.000.000
19 572	0463 2997 0001			FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE) - NACIONAL									3.000.000
							F	4	2	90	0	172	3.000.000

19 572	0463 4043	FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO)											3.000.000
19 572	0463 4043 0001			FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO) - NACIONAL									3.000.000
							F	4	2	90	0	172	3.000.000

19 572	0463 4053	FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO)											1.488.000
19 572	0463 4053 0001			FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO) - NACIONAL									1.488.000
							F	4	2	90	0	172	1.488.000

			TOTAL - FISCAL		38.488.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		38.488.000


ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0999 RESERVA DE CONTINGENCIA													38.488.000


		OPERACOES ESPECIAIS


99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA											38.488.000
99 999	0999 0998 0151			RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA N									17.400.000
							F	9	0	99	0	172	17.400.000
99 999	0999 0998 0155			RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE (CT-VERDE AMARELO)									13.600.000
							F	9	0	99	0	172	13.600.000
99 999	0999 0998 0169			RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO)									3.000.000
							F	9	0	99	0	172	3.000.000
99 999	0999 0998 0171			RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO)									1.488.000
							F	9	0	99	0	172	1.488.000
99 999	0999 0998 0175			RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE FOMENTO A PESQUISA EM SAUDE (CT-SAUDE)									3.000.000
							F	9	0	99	0	172	3.000.000

			TOTAL - FISCAL		38.488.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		38.488.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1008 INCLUSAO DIGITAL

20.000.000

PROJETOS

19 573

1008 1E13

ESPACOS COMUNITARIOS DE INCLUSAO DIGITAL - CASA BRASIL

20.000.000

19 573

1008 1E13 0002

ESPACOS COMUNITARIOS DE INCLUSAO DIGITAL - CASA BRASIL - NACIONAL

20.000.000

100

20.000.000

TOTAL - FISCAL

20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

20.000.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

10.488.000

ATIVIDADES

19 662

1113 2482

FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR

10.488.000

19 662

1113 2482 0001

FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL

10.488.000

250

10.488.000

TOTAL - FISCAL

10.488.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

10.488.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

8.000.000

ATIVIDADES

19 662

1113 4930

FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA

8.000.000

19 662

1113 4930 0001

FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA - NACIONAL

8.000.000

250

8.000.000

TOTAL - FISCAL

8.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

8.000.000

Conteudo atualizado em 25/04/2024