Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.11.2005 - Número 1245 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.2005 - Decreto de24.11.2005 Publicado no DOU de 25.11.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 38.488.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.




DNN 10701

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 38.488.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso I, alínea "b", da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 38.488.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3º  Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III deste Decreto, como compensação pela utilização de fonte financeira no atendimento de despesas primárias.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005

 
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

17.400.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
19 572 0461 2095 FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA)            

17.400.000

19 572 0461 2095 0001   FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) - NACIONAL            

17.400.000

       

F

4

2

90

0

172

17.400.000

 
0463 INOVACAO E COMPETITIVIDADE

21.088.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
19 572 0463 2113 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO)            

13.600.000

19 572 0463 2113 0001   FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO) - NACIONAL            

13.600.000

       

F

4

2

90

0

172

13.600.000

                   
19 572 0463 2997 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE)            

3.000.000

19 572 0463 2997 0001   FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE) - NACIONAL            

3.000.000

       

F

4

2

90

0

172

3.000.000

                   
19 572 0463 4043 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO)            

3.000.000

19 572 0463 4043 0001   FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO) - NACIONAL            

3.000.000

       

F

4

2

90

0

172

3.000.000

                   
19 572 0463 4053 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO)            

1.488.000

19 572 0463 4053 0001   FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO) - NACIONAL            

1.488.000

       

F

4

2

90

0

172

1.488.000

 
  TOTAL - FISCAL

38.488.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

38.488.000

 

 

 
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

38.488.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

38.488.000

99 999 0999 0998 0151   RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA N            

17.400.000

       

F

9

0

99

0

172

17.400.000

99 999 0999 0998 0155   RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE (CT-VERDE AMARELO)            

13.600.000

       

F

9

0

99

0

172

13.600.000

99 999 0999 0998 0169   RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO)            

3.000.000

       

F

9

0

99

0

172

3.000.000

99 999 0999 0998 0171   RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO)            

1.488.000

       

F

9

0

99

0

172

1.488.000

99 999 0999 0998 0175   RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE FOMENTO A PESQUISA EM SAUDE (CT-SAUDE)            

3.000.000

       

F

9

0

99

0

172

3.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

38.488.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

38.488.000

 

 

 
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
 
 
ANEXO III  
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1008 INCLUSAO DIGITAL

20.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
19 573 1008 1E13 ESPACOS COMUNITARIOS DE INCLUSAO DIGITAL - CASA BRASIL            

20.000.000

19 573 1008 1E13 0002   ESPACOS COMUNITARIOS DE INCLUSAO DIGITAL - CASA BRASIL - NACIONAL            

20.000.000

       

F

3

2

90

0

100

20.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

20.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

20.000.000

 

 

 
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.
 
 
ANEXO III  
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

10.488.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
19 662 1113 2482 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR            

10.488.000

19 662 1113 2482 0001   FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL            

10.488.000

       

F

3

2

90

0

250

10.488.000

 
  TOTAL - FISCAL

10.488.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

10.488.000

 

 

 
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP
 
 
ANEXO III  
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

8.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
19 662 1113 4930 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA            

8.000.000

19 662 1113 4930 0001   FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA - NACIONAL            

8.000.000

       

F

3

2

90

0

250

8.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

8.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

8.000.000