Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.11.2005 - Número 1253 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.2005 - Decreto de24.11.2005 Publicado no DOU de 25.11.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10693

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Riachão", com área de quinhentos e trinta e quatro hectares e vinte e quatro ares, situado nos Municípios de Joaquim Gomes e São Luiz do Quitunde, objeto do Registro no R-37-69, fls. 21, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000659/2003-57);

        II - "Parariz", com área de quinhentos hectares, situado nos Municípios de Flexeiras e São Luiz do Quitunde, objeto do Registro no R-13-39, fls. 19, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000665/2003-12);

        III - "Catucá", com área de seiscentos hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto da Matrícula no 2.152, fls. 06, Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000647/2003-22);

        IV - "Engenho Pedra Grande", com área de novecentos e setenta e um hectares e cinqüenta ares, situado nos Municípios de Flexeiras e Maceió, objeto da Matrícula no 2.758, fls. 89, Livro 3-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000683/2003-96);

        V - "Sebastião Gomes", com área de mil, sessenta e cinco hectares e dez ares, situado nos Municípios de Flexeiras e São Luiz do Quitunde, objeto da Matrícula no 246, fls. 49, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000679/2003-28);

        VI - "Engenho Nova Reforma", com área de oitocentos e cinqüenta hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto da Averbação no AV-2-1.411, fls. 70, Livro 3-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000652/2003-35);

        VII - "Engenho Guanabara", com área de cento e sessenta e seis hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Flexeiras, objeto do Registro no R-3-1.599, fls. 293, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000651/2003-91);

        VIII - "Poços de Antas", com área de mil e setenta hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto da Matrícula no 1.458, fls. 86, Livro 3-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000650/2003-46);

        IX - "Bom Conselho", com área de setecentos e sessenta e um hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto da Averbação no AV-2-997, fls. 60, Livro 3-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000649/2003-11);

        X - "Duas Barras", com área de setecentos hectares, situado no Município de Flexeiras, objeto da Matrícula no 125, fls. 25, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000646/2003-88);

        XI - "Fazenda Pedra Talhada", com área de oitocentos e trinta e dois hectares e quarenta e um ares, situado no Município de Joaquim Gomes, objeto do Registro no R-14-71, Ficha 01v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000661/2003-26);

        XII - "Fazenda Pimentas", com área de novecentos e onze hectares e sessenta e dois ares, situado no Município de Joaquim Gomes, objeto do Registro no R-34-70, Ficha 02v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000660/2003-81);

        XIII - "São José do Capricho", com área de trezentos e quatorze hectares, noventa e um ares e trinta e três centiares, situado nos Municípios de Flexeiras e São Luiz do Quitunde, objeto da Matrícula no 2.062, fls. 79, Livro 3-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000682/2003-41);

        XIV - "Duas Barras", com área de cento e setenta e um hectares, onze ares e cinqüenta e seis centiares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto da Averbação no AV-2-1.191, Livro 3-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000930/2004-35);

        XV - "Brioso", com área de cento e vinte hectares, situado no Município de Flexeiras, objeto da Matrícula no 124, fls. 24, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000666/2003-59);

        XVI - "Amolar", com área de sessenta e seis hectares e trinta e três ares, situado nos Municípios de Flexeiras e São Luiz do Quitunde, objeto da Marícula no 115, fls. 15, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 5454360.000680/2003-52);

        XVII - "São João do Bom Conselho", com área de cinqüenta hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto do Registro no R-1-4.663, fls. 122, Livro 2-AI do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000645/2003-33);

        XVIII - "Fazenda Espírito Santo", com área de duzentos e quarenta hectares, situado no Município de Joaquim Gomes, objeto do Registro no R-1-136, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000678/2003-83);

        XIX - "Amolar", com área de sessenta e seis hectares e trinta e três ares, situado no Município de Flexeiras, objeto da Matrícula no 113, fls. 13, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000916/2003-31); e

        XX - "São João do Bom Conselho", com área de sessenta e um hectares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto do Registro no R-3-4.197, fls. 88, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000893/2004-65).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Milguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005