Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de21.11.2005 - Número 1256 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.11.2005 - Decreto de21.11.2005 Publicado no DOU de 22.11.2005 Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil-IMBEL.




Artigo 3



Art. 3º  Sobre os recursos transferidos na forma do parágrafo único do art. 1º incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), desde o dia da transferência até a data da capitalização.