Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de27.10.2005 - Número 1283 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.10.2005 - Decreto de27.10.2005 Publicado no DOU de 28.10.2005 Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor das Companhias Docas do Ceará, do Estado de São Paulo, do Pará, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor total de R$ 16.315.513,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são originários de saldos de recursos repassados pelo Tesouro Nacional em exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a este Decreto.