Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.10.2005 - Número 1286 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.2005 - Decreto de24.10.2005 Publicado no DOU de 25.10.2005 Institui Grupo Executivo Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Compete ao Grupo Executivo Interministerial:

        I - acompanhar a execução das ações preventivas para evitar a introdução do vírus responsável pela gripe aviária no território nacional;

        II - promover as articulações necessárias para a eficaz implementação das ações de prevenção, preparação e enfrentamento, inclusive com Estados e Municípios;

        III - atuar nas restrições identificadas para implementação das medidas integrantes do Plano de Contingência Brasileiro para a Pandemia de Influenza de que trata o art. 1o;

        IV - acompanhar a alocação dos recursos orçamentário-financeiros necessários para implementação das ações; e

        V - elaborar relatórios mensais para encaminhamento aos titulares dos órgãos nele representados.