Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.10.2005 - Número 1287 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.10.2005 - Decreto de24.10.2005 Publicado no DOU de 25.10.2005 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.




DNN 10659

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.

Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de coordenar e articular as ações do governo federal com vistas a conter a expansão de focos de febre aftosa no País, negociar a derrubada de restrições impostas pelos mercados importadores e assistir em caráter emergencial a população prejudicada pelos efeitos socioeconômicos decorrentes do fato.

        Art. 2o  O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes dos seguintes órgãos:

        I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o coordenará;

        II - Casa Civil da Presidência da República;

        III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

        IV - Ministério da Fazenda;

        V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

        VII - Ministério da Defesa;

        VIII - Ministério da Integração Nacional;

        IX - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

        X - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        XI - Ministério das Relações Exteriores; e

        XII - Ministério da Justiça.

        § 1o  Cada órgão indicará um representante e respectivo suplente, a serem designados em portaria do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

        § 2o  O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participarem das reuniões por ele organizadas.

        Art. 3o Compete ao Grupo de Trabalho Interministerial:

        I - coordenar e articular as ações do governo federal com o objetivo de conter a expansão de focos de febre aftosa no País;

        II - promover as articulações necessárias para a eficaz implementação de ações corretivas e preventivas, inclusive com o envolvimento das unidades da Federação;

        III - apoiar as negociações com vistas à derrubada de restrições impostas pelos mercados importadores;

        IV - acompanhar a alocação dos recursos orçamentário-financeiros necessários para a implementação das ações;

        V - analisar e propor medidas indenizatórias ou compensatórias suplementares, além das previstas em lei, em benefício dos produtores cujos rebanhos tiverem que ser destruídos por recomendação sanitária ou que tenham afetada a sua regular exploração pecuária, principalmente a produção de leite;

        VI - propor medidas emergenciais para assistência à população diretamente atingida pelos efeitos socioeconômicos decorrentes do episódio; e

        VII - elaborar relatórios mensais sobre a implementação dessas medidas, de forma a avaliar sua efetividade e pertinência.

        Art. 4o  A participação no Grupo de Trabalho Interministerial não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.

        Art. 5o  O Grupo de Trabalho Interministerial terá prazo de sessenta dias para conclusão dos seus trabalhos, prorrogável por igual período, mediante justificativa apresentada pelo seu coordenador.

        Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de outubro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.2005