Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de18.10.2005 - Número 1292 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.2005 - Decreto de18.10.2005 Publicado no DOU de 19.10.2005 Outorga concessão à Fundação Virginius da Gama e Melo, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.




Artigo 3



Art. 3o  O contrato decorrente dessa concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2o, sob pena de tornar-se nulo, de pleno direito, o ato de outorga.