Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de10.10.2005 - Número 1298 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.2005 - Decreto de10.10.2005 Publicado no DOU de 11.10.2005 Dispõe sobre a 1a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º O Subsecretário de Direitos Humanos fará publicar, mediante portaria, o regimento interno da 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, elaborado e aprovado pelo CONADE.


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