Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de10.10.2005 - Número 1298 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.2005 - Decreto de10.10.2005 Publicado no DOU de 11.10.2005 Dispõe sobre a 1a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O Subsecretário de Direitos Humanos fará publicar, mediante portaria, o regimento interno da 1a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, elaborado e aprovado pelo CONADE.