Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de3.10.2005 - Número 1300 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.10.2005 - Decreto de3.10.2005 Publicado no DOU de 4.10.2005 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Nossa Caixa S.A. e dá outras providências.




DNN 10646

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2005.

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Nossa Caixa S.A. e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

        DECRETA:

        Art. 1o  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até quarenta e nove por cento, no capital do Banco Nossa Caixa S.A.

        Art. 2o  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2005