Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de12.9.2005 - Número 1315 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.2005 - Decreto de12.9.2005 Publicado no DOU de 13.9.2005 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.




Artigo 4



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Art. 4º Os recursos recebidos na forma do art. 1º deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.


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