Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de26.8.2005 - Número 1322 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.2005 - Decreto de26.8.2005 Publicado no DOU de 29.8.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Casa Grande - parte", situado no Município de Biritiba Mirim, Estado de São Paulo, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Sítio Casa Grande - parte", com área de trezentos e cinqüenta e nove hectares, oitenta e quatro ares e cinqüenta e três centiares, situado no Município de Biritiba Mirim, objeto da Matrícula no 17.596, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.002434/99-51).