Artigo 1

Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.2005 - Decreto de25.8.2005 Publicado no DOU de 26.8.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 152.613.382,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 152.613.382,00 (cento e cinqüenta e dois milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e oitenta e dois reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.