Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de25.8.2005 - Número 1323 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.2005 - Decreto de25.8.2005 Publicado no DOU de 26.8.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 152.613.382,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 152.613.382,00 (cento e cinqüenta e dois milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e oitenta e dois reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.