Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.8.2005 - Número 1324 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.8.2005 - Decreto de24.8.2005 Publicado no DOU de 25.8.2005 Institui a Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º  Fica instituida a Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo, com a finalidade de prestar apoio técnico e assessoramento na formulação de políticas públicas relacionadas à localização, à construção, à instalação, à ampliação, à modificação e à operação de equipamentos e aparelhos que geram campos eletromagnéticos não ionizantes na faixa de freqüências entre 0 e 300 GHz, especialmente quanto aos aspectos referentes à exposição humana e ambiental.