Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.8.2005 - Número 1324 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.8.2005 - Decreto de24.8.2005 Publicado no DOU de 25.8.2005 Institui a Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º  À Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo compete:

        I - avaliar a legislação nacional e internacional sobre Bioeletromagnetismo, objetivando propor e recomendar alteração ou edição de leis e normas;

        II - identificar necessidades e impulsionar estudos necessários à avaliação dos impactos dos equipamentos e aparelhos de que trata o art. 1o sobre a saúde humana e o meio ambiente;

        III - identificar oportunidades de fomento à inovação tecnológica, com vistas à melhoria do desempenho e da qualidade desses equipamentos; e

        IV - analisar e emitir parecer sobre temas que lhe forem submetidos pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.