Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de23.8.2005 - Número 1325 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.2005 - Decreto de23.8.2005 Publicado no DOU de 24.8.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10621

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Serra Branca", com área de mil e oito hectares, situado no Município de Betânia, objeto dos Registros nos R-1-225, fls. 22v, Livro 2-B; R-1-080, fls. 46v, Livro 2-A; R-1-081, fls. 46v, Livro 2-A; e R-1-083, fls. 47v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Betânia, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000574/2004-34);

        II - "Fazenda Poço Verde", com área de mil, quinhentos e cinqüenta e nove hectares e oitenta e cinco ares, situado no Município de Inajá, objeto do Registro no R-8-1.026, fls. 22, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Inajá, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000503/00-19);

        III - "Fazenda Cachoeira", com área de quinhentos e setenta e quatro hectares, situado no Município de Petrolina, objeto do Registro no R-1-8.224, Livro 2, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000923/2004-18);

        IV - "Cantagalo, Lagoa do Barro e Palmeira", com área de dois mil, quatrocentos e quinze hectares, oitenta e quatro ares e sessenta e nove centiares, situado nos Municípios de Lagoa Alegre do Piauí e União, objeto dos Registros nos R-1-4.831, fls. 20v, Livro 2-T; R-1-4.835, fls. 28, Livro 2-T; R-1-4.833, fls. 27, Livro 2-T; R-1-4.823, fls. 22, Livro 2-T; R-1-4.822, fls. 21v, Livro 2-T; e R-1-4.834, fls. 27v, Livro 2-T, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de União, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.002577/2002-28);

        V - "Fazenda São José", com área de duzentos e trinta e oito hectares, noventa e dois ares e sessenta e nove centiares, situado no Município de São João do Triunfo, objeto da Matrícula no 2.591, fls. 57, Livro 2-M, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de São João do Triunfo, Estado do Paraná (Processo INCRA/SR-09/no 54200.000293/2005-11); e

        VI - "Horto Florestal de Aimorés", com área de cinco mil, cento e noventa e nove hectares e um are, situado no Município de Bauru, objeto da Matrícula no 33.902, fls. 01, Livro 2; Transcrições nos 1.136, fls. 286, Livro 3-A; 1.140, fls. 288, Livro 3-A; 1.161, fls. 293, Livro 3-A; 1.212, fls. 04, Livro 3-B; do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru; 5.868, fls. 24, Livro 3-H; 6.063, fls. 89, Livro 3-H; 6.064, fls. 89, Livro 3-H; 6.065, fls. 90, Livro 3-H; 6.066, fls. 90, Livro 3-H; 6.132, fls. 112, Livro 3-H; 6.174, fls. 127, Livro 3-H; 4.768, fls. 224, Livro 3-F; 5.042, fls. 31, Livro 3-G; 4.845, fls. 254, Livro 3-F; 5.044, fls. 32, Livro 3-G; 5.045, fls. 32, Livro 3-G; 5.046, fls. 32, Livro 3-G; 5.748, fls. 291, Livro 3-G; 7.801, fls. 261, Livro 3-I; 7.908, fls. 286, Livro 3-I; e 12.074, fls. 286, Livro 3-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.002736/2004-93).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.2005