Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de25.7.2005 - Número 1356 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.7.2005 - Decreto de25.7.2005 Publicado no DOU de 26.7.2005 Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.




Artigo 3



Art. 3o  A área do Porto Organizado de Rio Grande tem sua poligonal descrita no inciso III do art. 1o pelos vértices referenciados às coordenadas geográficas, em Datum Córrego Alegre, constantes do Anexo II deste Decreto.