Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de25.7.2005 - Número 1358 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.7.2005 - Decreto de25.7.2005 Publicado no DOU de 26.7.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




DNN 10589

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso I, alínea "d", da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

        Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2005

 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
 
 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA

13.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
05 151 0621 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES            

13.000.000

05 151 0621 2868 0001   MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL            

13.000.000

       

F

3

2

90

0

100

13.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

13.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

13.000.000