Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de20.7.2005 - Número 1361 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de20.7.2005 - Decreto de20.7.2005 Publicado no DOU de 21.7.2005 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.