Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de14.6.2005 - Número 1395 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.6.2005 - Decreto de14.6.2005 Publicado no DOU de 15.6.2005 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 19.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.