Decretos Não Numerados - Decreto de10.5.2007 - Decreto de10.5.2007 Publicado no DOU de 11.5.2007 Institui o ano de 2007 como o “Ano Nacional do Desenvolvimento Limpo”.
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Artigo 1
Art. 1 o Fica instituído o ano de 2007 como “Ano Nacional do Desenvolvimento Limpo”, com a finalidade de mobilizar a sociedade brasileira para o maior engajamento em ações que contribuam para a redução de emissões de gases de efeito estufa.
Conteudo atualizado em 31/12/2021
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