Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de23.5.2005 - Número 1411 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.5.2005 - Decreto de23.5.2005 Publicado no DOU de 24.5.2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 45.510.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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