Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de13.4.2007 - Número 14113 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.4.2007 - Decreto de13.4.2007 Publicado no DOU de 16.4.2007 Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra que menciona.




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DNN 11233

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2007.

Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o, letra “e”, do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º  Fica renovada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 22.481,0575 ha., necessária à construção do Açude Público Congonhas, nos Municípios de Itacambira e Grão Mongol, no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta constante do processo no 59400.000729/2007-09, assim descrita: partindo do ponto P-01, de coordenadas X=677.806,65 e Y=8.157.758,06, segue com o azimute e distância de 093º01'18,70" e 2.148,83 m, até o ponto P-02; deste, segue com o azimute e distância de 165º03'11,33" e 3.326,15 m, até o ponto P-03; deste, segue com o azimute e distância de 194º25'0,20" e 6.351,30 m, até o ponto P-04; deste, segue com o azimute e distância de 198º30'28,18" e 13.834,27 m, até o ponto P-05; deste, segue com o azimute e distância de 215º14'1,69" e 6.301,80 m, até o ponto P-06; deste, segue com o azimute e distância de 323º40'23,43" e 978,50 m, até o ponto P-07; deste, segue com o azimute e distância de 340º02'5,52" e 6.315,21 m, até o ponto P-08; deste, segue com o azimute e distância de 016º43'51,35" e 5.621,83 m, até o ponto P-09; deste, segue com o azimute e distância de 294º47'53,28" e 4.035,54 m, até o ponto P-10; deste, segue com o azimute e distância de 352º13'28,44" e 5.826,94 m, até o ponto P-11; deste, segue com o azimute e distância de 052º59'58,38" e 8.140,70 m, até o ponto P-01, ponto inicial deste perímetro.

Art. 2º  Ficam excluídas da desapropriação de que trata o caput as áreas de terra e benfeitorias já adquiridas pelo DNOCS em decorrência do disposto no Decreto de 14 de março de 2002, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona.

Art. 3º  O DNOCS promoverá, com os recursos no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geddel Vieira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2007


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