Art. 2º do Decreto de13.4.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.4.2007 - Decreto de13.4.2007 Publicado no DOU de 16.4.2007 Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra que menciona.

Artigo 2

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Art. 2º Ficam excluídas da desapropriação de que trata o caput as áreas de terra e benfeitorias já adquiridas pelo DNOCS em decorrência do disposto no Decreto de 14 de março de 2002, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona.

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