Decretos Não Numerados - Decreto de13.4.2007 - Decreto de13.4.2007 Publicado no DOU de 16.4.2007 Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra que menciona.
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Artigo 3
Art. 3º O DNOCS promoverá, com os recursos no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.
Conteudo atualizado em 15/11/2025
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