Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de13.4.2007 - Número 14113 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.4.2007 - Decreto de13.4.2007 Publicado no DOU de 16.4.2007 Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra que menciona.




Artigo 3



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Art. 3º  O DNOCS promoverá, com os recursos no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.


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