Art. 2º do Decreto de5.4.2004: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.4.2004 - Decreto de5.4.2004 Publicado no DOU de 6.4.2004 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.000.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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